Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca

De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada.

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Fiscalização falha implica culpa em acidente de trabalho

Por ter falhado na fiscalização da atividade contratada, a empresa tomadora dos serviços é culpada subsidiariamente à empregadora de um funcionário morto em acidente de trabalho.

Presidente da OAB volta a condenar atuação do Exército como polícia

Justiça determina prisão de 11 militares por morte de jovens no Rio

Bar é multado por menor jogando sinuca

Chega ao STJ habeas-corpus em favor do pai e madrasta de Isabella Nardoni

Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

1ª Turma nega pedido de geóloga para suspender ação penal por furto de imagens de satélite

Para procurador-geral de Justiça de SP, OAB atua de forma fascista

Integrante do PCC pede mudança de regime prisional ao Supremo

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

STF recebe denúncia e revoga prisão provisória de envolvidos na Operação Furacão

STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia

Decisão do STF não afeta trabalhos do Conselho de Ética

Negado seguimento de habeas-corpus por não se enquadrar na competência do STJ

Dudu da Rocinha: testemunha de acusação muda depoimento

Supremo nega suspensão de processo de defensor público acusado de falsidade ideológica

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 85435) impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de André Luiz Pietro, procurador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal